Prefeito sancionou o Projeto de Lei que prevê o armamento da Guarda Municipal
Na manhã desta quarta-feira, 30/10, o vereador Bruno Orlandi marcou presença no lançamento do Pacote de Medidas de Segurança anunciado pelo Secretário Municipal de Segurança, Cel. Sergio Del Bel e pelo Prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa.
Orlandi, que foi Secretário Adjunto de Segurança entre 2013 e 2016, destacou a importância da iniciativa que promove avanços na segurança do município e valorização dos Guardas Civis Municipais. O armamento da Guarda Municipal, sancionado pelo Prefeito durante a solenidade, era um dos assuntos já debatidos na época e que agora tornou-se realidade.
Dentre as medidas apresentadas estão a atividade delegada, a criação do Fundo Municipal de Segurança e Posturas, verba uniforme, novo concurso público para aumentar o efetivo da Guarda Municipal, gratificação no regime de trabalho e o uso de arma de fogo.
As próximas etapas anunciadas pelo Secretário Del Bel contam com uma nova base integrada na entrada de Santos, nova sede da 1ª Cia na Ponta da Praia, nova sede da 5ª Cia, nova sede da Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil na Praça da República e o novo Centro de Controle Operacional – CCO no Paço Municipal.
Programa Santos Mais Segura
- ATIVIDADE DELEGADA: de 40 para 80 homens, entrega de 6 carros e 4 motos, reforço no patrulhamento e em pontos estratégicos da cidade.
- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E POSTURAS: Criado com a finalidade de custear horas extras, gratificações e compra de equipamento, apoio a programas e projetos relativos a segurança, promoção de atividades educativas e apoio ao corpo de bombeiros. Fonte proveniente de TAC, contribuição voluntária, eventos de rua, emendas parlamentares e TRIMMCS. Os recursos serão administrados pelo Conselho de Segurança do Município.
- VERBA UNIFORME
- CONCURSO PÚBLICO: 150 vagas, nível F, visando fortalecer o patrulhamento da orla, aumento do contingente para fiscalização de posturas e estrutura estratégica.
- GRATIFICAÇÃO NO REGIME DE TRABALHO
- USO DE ARMA DE FOGO: Autorização do porte de arma por 70 guardas municipais, realização de cursos técnicos periodicamente, avaliação psicológica, cursos de capacitação e utilização somente de arma de fogo fornecida pela corporação.
ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Complementar Nº 60/2019 foi pautado em primeira discussão no dia 02/09, durante a 49ª Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Santos.
Confira o discurso do vereador Bruno Orlandi: