Como tirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Santos

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi celebrado em Santos com a assinatura do decreto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. O evento ocorreu na última terça-feira (02/04), às 17 horas, no Paço Municipal.

A partir de agora, pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com necessidades especiais poderão obter o documento através do espaço da Prefeitura localizado no Poupatempo.

Saiba como tirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Vá até o POUPATEMPO EM SANTOS

Endereço:

Rua João Pessoa, 246, no Centro de Santos.

Vá ao guichê da Prefeitura Municipal de Santos

Expediente: Segunda à Sexta: 8h às 17h e Sábado: 8h às 13h

Após 30 dias, a carteirinha deve ser retirada na Coordenadoria de Defesa de Políticas para Pessoa com Deficiência, Rua Quinze de Novembro, 183 – 2º andar
☎ 3202-1911 – De segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h

 

Documentos para tirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência

Levar documentos originais e cópia “xerox”

1. RG e CPF do Responsável Legal
2. RG e CPF da Pessoa com Deficiência
3. Comprovante de Residência atualizado com até 3 meses
4. Laudo Médico com diagnóstico e CID, carimbado e assinado pelo médico especialista

A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É GRATUITA!

 

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Veja como foi a cerimônia de assinatura e entrega das Carteiras de Identificação da Pessoa com Deficiência.

 

Autistas terão carteira de identificação em Santos

CONFIRA ABAIXO O DECRETO

 

DECRETO Nº 8.415

DE 02 DE ABRIL DE 2019

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência destinada a conferir reconhecimento oficial ao munícipe que se enquadre nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou no parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de facilitar o exercício de seus direitos fundamentais no âmbito do Município de Santos.

Art. 2º Para fins deste decreto, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – executar política de expedição e gerenciamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;

II – expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, por meio do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania e da Coordenadoria de Defesa da Políticas para Pessoa com Deficiência (CODEP), numerada, de modo a possibilitar a contagem de Pessoas com Deficiência, no Município de Santos;

III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;

IV – realizar procedimentos inerentes a execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Art 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.

Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada com o mesmo número, por sucessivos períodos, mediante solicitação do interessado ou do seu responsável legal, observado no procedimento de renovação, o disposto neste decreto.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira, será emitida uma segunda via, mediante apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência.

Art. 5º A Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência será expedida sem custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal instruído com os seguintes documentos:

I – cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento e dos documento de identificação (RG e CPF) do interessado;

II – cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) do representante legal do interessado, se for o caso;

III – comprovante do endereço atualizado;

IV – laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, da deficiência ou do transtorno do espectro autista (TEA), firmado por médico especialista na deficiência do requisitante.

Art. 6º O requerimento, instruído com os documentos referidos no artigo anterior, deverá ser solicitado, preenchido e apresentado à unidade do Poupatempo Santos, situada na Rua João Pessoa. nº 246, Centro.

Art. 7º Recebido o requerimento e os documentos, o Poupatempo Santos autuará o expediente administrativo e o encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que, verificando a conformidade do pedido com o disposto neste decreto, determinará a emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 02 de abril de 2019. 

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2019. 

THALITA FERNANDES VENTURA

Chefe do Departamento