O documento foi criado por meio do Decreto Municipal 8415, em 02 de abril de 2019
As políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência sempre estiveram dentro dos projetos e trabalhos do vereador Bruno Orlandi. Em nossa região, o parlamentar foi o pioneiro a articular com o Executivo, a carteira da pessoa com deficiência, com decreto publicado em 02 de abril de 2019, que garantiu a priorização dos direitos a este público.
Com a luta, surgiram muitos atendimentos e dúvidas de pessoas de toda a Baixada Santista, de outros estados do país. Levantamos os principais questionamentos que recebemos, para facilitar e ajudar a todos que nos procuram. Caso não encontre algo, não hesite em enviar uma mensagem pelo WhatsApp do gabinete, Facebook e Instagram.
Quem tem direito?
A carteira está prevista na Lei Federal Romeo Mion Nº 12764/2012 e, mediante isso, foi referência para criação do Decreto Municipal na cidade de Santos/SP, sendo destinada somente aos moradores do município.
Como tirar a carteira?
Os interessados devem comparecer no Poupatempo Santos, à Rua João Pessoa, 246, no Centro, de 2ª a 6ª feira das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 13h.
Após 30 dias, a carteirinha deve ser retirada na Coordenadoria de Defesa de Políticas para Pessoa com Deficiência, Rua Quinze de Novembro, 183 – 2º andar – Centro – Santos/SP
Telefone: 3202-1911 – De segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h
Quais são os benefícios do portador?
Assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Quais são os documentos necessários?
- RG e CPF dos Responsáveis Legal;
- RG e CPF da Pessoa com Deficiência;
- Comprovante de Residência atualizado com até 3 meses;
- Laudo Médico com diagnóstico e CID, carimbado e assinado pelo médico especialista
A carteira dá direito à gratuidade no transporte público?
Não, ela é destinada à identificação da pessoa com deficiência. O documento que gera gratuidade no transporte público é emitido pela CET SANTOS.
Perdi minha carteira, e agora?
É necessário fazer um boletim de ocorrência online e, em seguida, ir ao Poupatempo para solicitar a 2ª via.
Não sou de Santos, como posso levar essa ideia para minha cidade?
As sugestões podem ser encaminhadas aos órgãos estaduais, distritais e municipais responsáveis pela articulação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e também ao Legislativo de sua cidade.
Ficou com alguma dúvida? Fala com gente 😉